Informes

Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - notícia atualizada em 03/05/2018 - 24/04/2018

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.

Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não sejam mais optantes por aqueles regimes.

Prezados clientes,

Informamos que em virtude do Carnaval não haverá expediente no período de 12/02/2018 a 14/02/2018.
Voltaremos com nossas atividades habituais na quinta-feira, dia 15/02/2018.
Pedimos a gentileza de anteciparem as solicitações e possíveis dúvidas para que possamos atendê-los da melhor forma possível.

Atenciosamente,

JMT Contabilidade
Fone: 5566-0835 ou 5563-0547

Lei nº 13.455/2017

Agora é lei: Os estabelecimentos comerciais podem diferenciar os preços de acordo com a  forma de pagamento do cliente (exemplo: dinheiro X cartão).

A Lei nº 13.455/2017 é fruto da aprovação da MP 764/2016.

Vamos entender melhor sobre o que trata esta novidade legislativa.

LEI COMPLEMENTAR 155, DE 27-10-2016 DOU 28.10.2016 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Clique no link abaixo para abrir o PDF com a lei completa.

Em 2012 a Receita Federal do Brasil anunciou o lançamento do que se denominou, no início, de "EFD-Social".

Logo depois o projeto começou a ser apelidado também de "Sped-Trabalhista", pois se assemelha ao "Sped-Fiscal", sistema que relaciona eventos de transmissão digital decorrentes de tributos gerados nas empresas.

O objetivo inicial era a transmissão de dados da Folha de Pagamento mensalmente e com consistência dos Registros de Eventos Trabalhistas.

Lei 13.467/2017 iniciando em 14/11/2017

Índice

Resumo:

Trataremos neste Roteiro de Procedimentos sobre as regras gerais para escrituração das operações relacionadas ao Diferencial de Alíquota, bem como do seu recolhimento, quando aplicável. Porém, tendo em vista a alteração do artigo 155, § 2º, VII e VIII da CF/1988, pela EC nº 87/2015, todas essas regras restaram alteradas.

Circular 04/2015

Informativo – Nova tabela da Prefeitura de São Paulo

Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 05/2003 com a redação da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007

São Paulo, 29 de novembro de 2016

Senhores Clientes:

O Procon está fiscalizando. Evite multas!  Veja por onde começar:

Em 2012 a Receita Federal do Brasil anunciou o lançamento do que se denominou, no início, de "EFD-Social".

Logo depois o projeto começou a ser apelidado também de "Sped-Trabalhista", pois se assemelha ao "Sped-Fiscal", sistema que relaciona eventos de transmissão digital decorrentes de tributos gerados nas empresas.

O objetivo inicial era a transmissão de dados da Folha de Pagamento mensalmente e com consistência dos Registros de Eventos Trabalhistas.